Publicações (04 - Lei Ordinária nº 1.398, de 19 de março de 2026)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 19 de Março de 2026 | 2488 | 2026 | 1 | DOE: Diário Oficial Eletrônico do Município | Publicação |