Publicações (07 - Resolução Legislativa nº 6, de 05 de dezembro de 2019)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 6 de Fevereiro de 2020 | 995 | 2020 | 995 | DOE: Diário Oficial Eletrônico do Município | Publicação |