Publicações (04 - Lei Ordinária nº 1.074, de 14 de dezembro de 2019)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 16 de Dezembro de 2019 | 954 | 2019 | 954 | DOE: Diário Oficial Eletrônico do Município | Publicação |