Publicações (04 - Lei Ordinária nº 1.076, de 19 de dezembro de 2019)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 20 de Dezembro de 2019 | 960 | 2019 | 960 | DOE: Diário Oficial Eletrônico do Município | Publicação |