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Norma correlata 04 - Lei Ordinária nº 778, de 09 de agosto de 2012

Aprova loteamento urbano e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

Fica aprovado o Loteamento de propriedade da empresa AGLIARDI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS – EPP, com CNPJ/MF sob o nº 26.428.723/0001-80, denominado RESIDENCIAL AGLIARDI, localizado na Chácara 79-C, Gleba nº 2, Colônia “A” Cascavel, Patrimônio de Corbélia, deste Município de Corbélia, com área total de 15.349,60m² (quinze mil, trezentos e quarenta e nove metros e sessenta centímetros quadrados), em conformidade com as plantas e memoriais descritivos apresentados à Prefeitura Municipal de Corbélia, de acordo com o Parecer Técnico expedido pelo Departamento de Engenharia do Município, atestando que o empreendimento cumpre os requisitos mínimos para a sua implantação.

Art. 2º.

A área do loteamento fica assim distribuída:

Área de Lotes: 9.965,91m²; Coeficiente: 64,92%; Lote de Área Institucional: Abertura do prolongamento da rua Antúrio; Área de ruas (de domínio público): 5.383,69m²; e Coeficiente: 35,08%.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná

Em 21 de dezembro de 2017, 57º da Emancipação Política.

GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW

Prefeito Municipal

Não substitui o texto publicado no DOE 483 de 22/12/2017, pág. 42.

Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/101/ta

04 - Lei Ordinária nº 979, de 21 de dezembro de 2017

LEI