Publicações (04 - Lei Ordinária nº 286, de 20 de julho de 1992)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 de Agosto de 1992 | 15 | 1992 | 6 | JCB: Jornal de Corbélia | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 1 de Agosto de 1992 | 15 | 1992 | 6 | JCB: Jornal de Corbélia | Publicação |