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Revogado(a) integralmente pelo(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.269, de 20 de dezembro de 2024

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 639, de 26 de dezembro de 2005

Altera a Tabela V do Anexo XI do Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

Fica alterada a tabela V do Anexo XI do Código Tributário Municipal (Lei 639/2005), a qual refere-se à taxa licença sanitária, passando a vigorar com a seguinte redação:

DESCRIÇÃO	QUANTIDADE UFM
Representantes comerciais sem estabelecimento aberto ao público	Isento
Até 70m² de área construída	0,6
De 71 a 150m² de área construída	1,0
De 151 a 300m² de área construída	1,5
De 301 a 450m² de área construída	2,4
Acima de 451m² de área construída	3,0

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de CORBÉLIA, Estado do Paraná

Aos 26 dias do mês de dezembro do ano de 2013.

Ivanor Damião Bernardi

Prefeito Municipal

Não substitui o texto publicado no DOE 000 de 00/00/2013.

Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/91/ta

04 - Lei Ordinária nº 830, de 26 de dezembro de 2013

LEI