04 - Lei Ordinária nº 861, de 12 de março de 2015
Alterado(a) pelo(a)
04 - Lei Ordinária nº 1.154, de 21 de dezembro de 2021
Vigência entre 12 de Março de 2015 e 20 de Dezembro de 2021.
Dada por 04 - Lei Ordinária nº 861, de 12 de março de 2015
Dada por 04 - Lei Ordinária nº 861, de 12 de março de 2015
Art. 1º.
Será concedida diária de viagem aos Vereadores e servidor do legislativo municipal efetivo, comissionado ou contratado, que se deslocar da sede do Município para outro ponto do território nacional, em virtude de serviço, em missão de representação, para participação em congressos, cursos e outros eventos de capacitação, bem como para reuniões, previamente marcada com autoridades do Executivo, Legislativo ou Judiciário, estadual ou federal para tratar de assuntos de interesse do Legislativo e da comunidade, que é fixada no seguinte valor:
I –
Valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
Parágrafo único
Ocorrendo deslocamento por percurso de até 80 KM (ida) da sede do Município, serão devidos 50% (cinquenta por cento) da diária integral.
Art. 2º.
Os Vereadores e/ou Servidores do Legislativo Municipal terão direito a reembolso das despesas de inscrição e transporte.
Art. 3º.
A concessão de diária será autorizada pela Mesa, através de ato próprio.
Parágrafo único
O ato de concessão das diárias conterá, necessariamente, o nome do Vereador e/ou Servidor, o objetivo da viagem ou missão a ser realizada, a quantia e o valor a ser pago.
Art. 4º.
O beneficiário da diária apresentará relatório sucinto de suas atividades com documentos que comprovem o deslocamento ou cópia do certificado de participação no congresso, curso ou evento similar, no prazo de 24(vinte e quatro) horas de seu retorno à sede do Município.
Art. 5º.
Fica a Mesa da Câmara autorizada a corrigir o valor constante do inciso I, art. 1º desta lei, anualmente, limitado o reajuste máximo ao Índice Geral de Preços (IGPM) do IBGE ou outro índice que substituí-lo.
Art. 6º.
As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 7º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º.
Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução 008/2010, de 09/03/2010.