Publicações (05 - Decreto Legislativo nº 5, de 09 de maio de 2016)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 11 de Maio de 2016 | 109 | 2019 | 109 | DOE: Diário Oficial Eletrônico do Município | Publicação |