Publicações (04 - Lei Ordinária nº 1.086, de 14 de abril de 2020)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 14 de Abril de 2020 | 1037 | 2020 | 1037 | DOE: Diário Oficial Eletrônico do Município | Publicação |