Publicações (05 - Decreto Legislativo nº 1, de 24 de junho de 2020)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 29 de Junho de 2020 | 1088 | 2020 | 1088 | DOE: Diário Oficial Eletrônico do Município | Publicação |