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04 - Lei Ordinária nº 27, de 17 de outubro de 1962

Identificação Básica

Norma Jurídica

04 - Lei Ordinária

27

1962

17 de Outubro de 1962

Altera o valor do impôsto territorial rural.

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Altera o valor do impôsto territorial rural.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

      LEI

        Art. 1º. 
        Fica alterado o valor do impôsto territorial rural para Cr$ 150,00 (cento e cinquenta cruzeiros) por alqueire paulista.
          Parágrafo único  
          Fica estabelecido o impôsto mínimo de Cr$ 450,00(quatrocentos e cinquenta cruzeiros) para áreas de 3 (três) alqueires ou menos.
            Art. 2º. 
            A presente alteração será aplicada a partir do exercício de 1963 inclusive.
              Art. 3º. 
              Revogam as disposições em contrário.
                GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
                Em 17 de outubro de 1962.
                 
                JULIO TOZZO
                Prefeito Municipal
                 

                 

                Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.

                Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/482/ta