Publicações (04 - Lei Ordinária nº 1.096, de 31 de agosto de 2020)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 de Setembro de 2020 | 1133 | 2020 | 113 | DOE: Diário Oficial Eletrônico do Município | Publicação |