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04 - Lei Ordinária nº 1.009, de 11 de outubro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

04 - Lei Ordinária

1009

2018

11 de Outubro de 2018

Abre Crédito Adicional Suplementar para a CASSEMC e da outras providências.

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Altera o(a)  04 - Lei Ordinária nº 983, de 21 de dezembro de 2017
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Abre Crédito Adicional Suplementar para a CASSEM e da outras providências.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

      LEI

        Art. 1º. 
        Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.360.000,00 (dois milhões e trezentos e sessenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

          Suplementação:

          10.000.00.000.0000.0.000.                    CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO

                                                                               MUNICÍPIO DE CORBÉLIA

          10.001.00.000.0000.0.000.                    SECRETARIA EXECUTIVA

          10.001.09.272.0070.2.052.                    MANUTENÇÃO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS

           

                  23  -   3.1.90.01.00.00  02040       APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA

                                                                               REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARIES              2.290.000,00

                  24  -   3.1.90.03.00.00  02040       PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR                                               70.000,00

           

                                                                               Total Suplementação:                                                                   2.360.000,00

            Art. 2º. 
            Para atender o disposto no Art. 1º desta Lei, servirá como recurso, o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

              Redução:

              10.000.00.000.0000.0.000                     CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO

                                                                                   MUNICÍPIO DE CORBÉLIA

              10.099.00.000.0000.0.000                     RESERVA DE CONTINGÊNCIA – FUNDO DE PREVIDÊNCIAS

              10.099.99.999.9998.9.998                     RESERVA DE CONTINGÊNCIA – FUNDO DE PREVIDÊNCIAS

               

                      27  -   9.9.99.99.00.00  99999       RESERVA DE CONTINGÊNCIA                                                2.360.000,00

               

                                                                                   Total da Receita:                                                                            2.360.000,00

                Art. 3º. 
                Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2018 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
                  Art. 4º. 
                  Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
                     
                    Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
                    Em 11 de outubro de 2018, 58º da Emancipação Política.

                     
                    GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
                    Prefeito Municipal

                     

                    Não substitui o texto publicado no DOE 654 de 11/10/2018, pág. 06-07.

                    Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/158/ta