Publicações (04 - Lei Ordinária nº 1.108, de 30 de novembro de 2020)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 7 de Dezembro de 2020 | 1199 | 2020 | 1199 | DOE: Diário Oficial Eletrônico do Município | Publicação |