CJR - Comissão de Justiça e Redação

Regimento Interno - Resolução nº 002/2016
Art. 55. Compete à Comissão de Justiça e Redação:
I – manifestar-se, para efeitos de admissibilidade e tramitação, sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, gramatical, lógico e de técnica legislativa das proposições ou processos que tramitarem pela Câmara, com exceção dos que, pela própria natureza, independam de parecer;
II – os assuntos de natureza constitucional ou jurídica que lhe sejam submetidos, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento;
III – elaborar a redação final das proposições em geral, ressalvadas as exceções regimentais;
IV – proceder à elaboração de proposições, nos termos deste Regimento;
V – julgar as justificativas de faltas dos Vereadores.