CICA - Comissão de Indústria, Comércio e Agropecuária

Regimento Interno - Resolução nº 001/2016
Art. 59. Compete à Comissão de Indústria, Comércio e Agropecuária:
I – manifestar-se sobre o mérito de matérias que disciplinem as atividades econômicas desenvolvidas no Município, que regulem a indústria, o comércio, a prestação de serviços, o abastecimento de produtos, que visem ao desenvolvimento técnico-científico voltado à atividade produtiva em geral;
II – dar encaminhamento a sugestões, inclusive de proposições legislativas, apresentadas por entidades civis, tais como sindicatos, órgãos de classe, associações, organizações não governamentais e conselhos municipais;
III – elaborar outras proposições, nos termos deste Regimento;
IV – fiscalizar e acompanhar o andamento e execução das políticas públicas dos assuntos de sua competência.