Matérias em Tramitação (CDSET - Comissão de Desenvolvimento Social, Esporte e Turismo)

Institui a política municipal de prevenção e enfrentamento da adultização precoce de crianças, assegurando sua infância, desenvolvimento saudável e proteção integral, em consonância com o art. 227 da Constituição Federal e os dispositivos do ECA (Lei federal nº 8.069/1990). .