CETH - Comissão Especial de Títulos Honoríficos

Regimento Interno - Resolução nº 002/2016
Art. 93. A Comissão Especial de Títulos Honoríficos destina-se ao estudo do histórico e currículo do homenageado nas proposições com o objeto de concessão de título honorífico, como cidadão honorário ou benemérito, verificando os seguintes critérios:
I – o título será concedido a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviço ao Município;
II – tenha domicilio no Município;
III – embora não domiciliadas no Município, contribuem ou contribuíram de alguma forma para o seu progresso;
IV – tem atividade econômica no Município e auxiliam ou cooperam para que o Poder Público alcance seus fins.
Parágrafo único O mero exercício de cargo ou função pública ou privada não propicia a concessão de título.