CPI-R39 - Comissão Parlamentar de Inquérito - Req 39/2023

Regimento Interno - Resolução nº 002/2016
Art. 96. As Comissões Parlamentares de Inquérito, criadas mediante requerimento subscrito por 1/3 (um terço) dos Vereadores, terão amplos poderes de investigação e serão destinadas à apuração de fato determinado e por prazo certo.

Lei Orgânica Municipal
Art. 30. As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas a requerimento de um terço dos Vereadores, independentemente de deliberação do Plenário, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Publico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.