Vinculos (OFR Nº 218/2025 - Ofício Recebido)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 12/05/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2025 - Institui o Serviço Municipal de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes, na modalidade Casa Lar; dispõe sobre a prestação do Serviço; estabelece a Bolsa de Apoio ao Acolhimento; e dá outras providências.
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