Vinculos (OFR Nº 225/2025 - Ofício Recebido)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 19/05/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2025 - Trata-se de confissão de dívida e liquidação das contribuições do PASEP devidas ao Ministério da Fazenda – Receita Federal, e dá outras providências.
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