Vinculos (OFR Nº 241/2025 - Ofício Recebido)
Total de Vinculos: 5
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 11/06/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei Ordinária nº 1.262, de 20 de dezembro de 2024 – Lei do Perímetro Urbano.
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| 11/06/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei Ordinária nº 1.263, de 20 de dezembro de 2024 – Zoneamento, uso e ocupação do solo e dá outras providências.
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| 11/06/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei Ordinária nº 1.264, de 20 de dezembro de 2024 – Parcelamento do Solo Urbano.
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| 11/06/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei Ordinária nº 1.265, de 20 de dezembro de 2024 – Lei do Sistema Viário.
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| 11/06/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei Ordinária nº 1.266, de 20 de dezembro de 2024 – Código de Obras e Edificações e dá outras providências.
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