Vinculos (AUT Nº 167/2025 - Autógrafo)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 22/07/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2025 - Altera funções do cargo de Agente Fiscal, disposto no anexo V da lei 823 de 18 de outubro de 2013 e dá outras providencias.
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