AUT Nº 167/2025 - Autógrafo
Identificação Básica
Tipo Documento
Autógrafo
Número
167
Complemento
Ano
2025
Data
22/07/2025
Protocolo
Assunto
TEXTO APROVADO DO PROJETO DE LEI Nº 177/2025.
Interessado
Poder Executivo Municipal
Autoria
Mesa Diretiva - Presidente
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
10248
Dias Prazo
15
Data Fim Prazo
12/08/2025
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 22 de Julho de 2025
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2025
Altera funções do cargo de Agente Fiscal, disposto no anexo V da lei 823 de 18 de outubro de 2013 e dá outras providencias.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2025
Altera funções do cargo de Agente Fiscal, disposto no anexo V da lei 823 de 18 de outubro de 2013 e dá outras providencias.