Vinculos (OFR Nº 403/2026 - Ofício Recebido)

Altera a redação do Art. 78 e acrescenta o Art. 78-A à Lei Orgânica do Município de Corbélia, para adequá-la às disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e convalidar os atos normativos que especifica.

Altera o inciso II do artigo 32 da Lei Complementar nº 01, de 20 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Corbélia e dá outras providências.