OFR Nº 403/2026 - Ofício Recebido
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício Recebido
Número
403
Complemento
Ano
2026
Data
08/06/2026
Protocolo
1881/2026
Assunto
Ofício nº 420/2026 do Poder Executivo. Encaminhando projeto de lei complementar e projeto de emenda à Lei Orgânica para apreciação desta Casa Legislativa.
Interessado
Poder Executivo Municipal
Autoria
Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
420
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 8 de Junho de 2026
Matéria: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2026
Altera a redação do Art. 78 e acrescenta o Art. 78-A à Lei Orgânica do Município de Corbélia, para adequá-la às disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e convalidar os atos normativos que especifica.
Data Anexação: 8 de Junho de 2026
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
Altera o inciso II do artigo 32 da Lei Complementar nº 01, de 20 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Corbélia e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2026
Altera a redação do Art. 78 e acrescenta o Art. 78-A à Lei Orgânica do Município de Corbélia, para adequá-la às disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e convalidar os atos normativos que especifica.
Data Anexação: 8 de Junho de 2026
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
Altera o inciso II do artigo 32 da Lei Complementar nº 01, de 20 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Corbélia e dá outras providências.