Sugestões de melhoria PEC 45 (OFR Nº 164/2023 - Ofício Recebido)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Autor
Ordem dos Advogados do Brasil
Nome
Sugestões de melhoria PEC 45
Data
20/10/2023
Arquivo
Assunto
Texto com sugestão de melhoria na PEC 45/2019 (Reforma Tributária) com o propósito de evitar a majoração em 21,35% dos tributos previstos para o setor de serviços, conforme proposto na citada PEC.