Documentos Acessórios (OFR Nº 164/2023 - Ofício Recebido)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Sugestões de melhoria PEC 45 | Outros | 20/10/2023 | Ordem dos Advogados do Brasil |
Texto com sugestão de melhoria na PEC 45/2019 (Reforma Tributária) com o propósito de evitar a majoração em 21,35% dos tributos previstos para o setor de serviços, conforme proposto na citada PEC.
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