Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2021)
Total de Legislações: 3
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 775, de 09 de agosto de 2012 | Ref. genérica |
| 04 - Lei Ordinária nº 777, de 09 de agosto de 2012 | Ref. genérica |
| 04 - Lei Ordinária nº 780, de 09 de agosto de 2012 | Ref. genérica |