Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Autógrafo de Lei nº 024/2021 | Autógrafo | 16/08/2021 | Mesa Diretiva | autografo-024-2021.pdf |
Redação Final | Avulso | 03/08/2021 | Comissão de Justiça e Redação | redacao_final_-_plo_013-2021.pdf |
Conjunto das comissões | Parecer | 07/06/2021 | Emanuel Huff, Maycon Ruela e Marcos Jandrey | parecer_cjr_cecs_cvosp_plo_013_2021.pdf |
Jurídico | Parecer | 22/04/2021 | Advogado do Legislativo | projeto_de_parecer_plo_013_2021.pdf |