Documentos Acessórios (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Jurídico | Parecer | 01/06/2021 | Advogado do Legislativo | projeto_de_parecer_pelom_001_2021.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 07/06/2021 | Paulo José Borges Cardoso | parecer_cjr_pelom_001_2021.pdf |