Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
25
Data de Apresentação
05/07/2021
Número do Protocolo
348
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Doação de terreno ao Fórum
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Renovação do prazo da Lei 856/14
Regime Tramitação
Urgência Especial
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o dispositivo do inciso III do Art. 3° da Lei Municipal n° 856 de 23 de dezembro de 2014.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada