Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
47
Data de Apresentação
19/12/2021
Número do Protocolo
637
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Lei das Diárias
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Alteração e adequação das diárias no Legislativo
Regime Tramitação
Urgência Especial
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 861, de 12 de março de 2015 que dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providencias.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada