Legislações (Projeto de Resolução nº 1 de 2021)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| 07 - Resolução Legislativa nº 2, de 21 de dezembro de 2016 | Diversos |
| 06 - Regimento Interno nº 1, de 21 de dezembro de 2016 | Diversos |
| norma | Disposição |
|---|---|
| 07 - Resolução Legislativa nº 2, de 21 de dezembro de 2016 | Diversos |
| 06 - Regimento Interno nº 1, de 21 de dezembro de 2016 | Diversos |