Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2022)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 639, de 26 de dezembro de 2005 | Art. 296. |
| 04 - Lei Ordinária nº 639, de 26 de dezembro de 2005 | Art. 266. § úni |
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 639, de 26 de dezembro de 2005 | Art. 296. |
| 04 - Lei Ordinária nº 639, de 26 de dezembro de 2005 | Art. 266. § úni |