Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2022)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Legislação Federal Citada | Avulso | 12/03/2022 | Assessoria Legislativa | l10826.pdf |
Jurídico | Parecer | 10/03/2022 | Advogado do Legislativo | projeto_de_parecer_plo_004_2022.pdf |