Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2022)
Total de Legislações: 4
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 304, de 15 de dezembro de 1992 | Ref. genérica |
| 04 - Lei Ordinária nº 600, de 16 de dezembro de 2004 | Ref. genérica |
| 04 - Lei Ordinária nº 626, de 29 de novembro de 2005 | Ref. genérica |
| 04 - Lei Ordinária nº 751, de 22 de dezembro de 2011 | Ref. genérica |