Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2022)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 1.131, de 13 de julho de 2021 | Anexo I |
| 04 - Lei Ordinária nº 1.152, de 21 de dezembro de 2021 | Ref. genérica |
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 1.131, de 13 de julho de 2021 | Anexo I |
| 04 - Lei Ordinária nº 1.152, de 21 de dezembro de 2021 | Ref. genérica |