Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2017)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 31/12/2017 | Assessoria Legislativa - ALE | Arquivo - ARQ | Norma promulgada |
| 20/04/2017 | Protocolo - PROT | Assessoria Legislativa - ALE | Para providências cabíveis. |