Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 1.151, de 21 de dezembro de 2021 | Correlata |
| 01 - Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990 | Correlata |
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 1.151, de 21 de dezembro de 2021 | Correlata |
| 01 - Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990 | Correlata |