Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Jurídico | Parecer | 10/08/2023 | Advogado do Legislativo | projeto_de_parecer_plo_026_2023.pdf |
Conjunto das Comissões | Parecer | 04/09/2023 | Paulo Zaquette e Volmir Reis | parecer_cjr_cefo_plo_026_2023.pdf |