Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 286, de 20 de julho de 1992 | Ref. genérica |
| 04 - Lei Ordinária nº 823, de 18 de outubro de 2013 | Ref. genérica |
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 286, de 20 de julho de 1992 | Ref. genérica |
| 04 - Lei Ordinária nº 823, de 18 de outubro de 2013 | Ref. genérica |