Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2024)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 286, de 20 de julho de 1992 | Norma correlata |
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 286, de 20 de julho de 1992 | Norma correlata |