Autorias (Emenda nº 2 de 2017)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Eli Stefanello | Parlamentar | Sim |
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Comissao | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Eli Stefanello | Parlamentar | Sim |
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Comissao | Não |