Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2024)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 1.196, de 28 de junho de 2023 | Ref. genérica |
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 1.196, de 28 de junho de 2023 | Ref. genérica |