Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2024)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| 03 - Lei Complementar nº 1, de 20 de dezembro de 2022 | Ref. genérica |
| 04 - Lei Ordinária nº 1.197, de 28 de junho de 2023 | Art. 1º |
| norma | Disposição |
|---|---|
| 03 - Lei Complementar nº 1, de 20 de dezembro de 2022 | Ref. genérica |
| 04 - Lei Ordinária nº 1.197, de 28 de junho de 2023 | Art. 1º |