Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2025)
Total de Legislações: 3
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 1.246, de 17 de julho de 2024 | Norma correlata |
| 04 - Lei Ordinária nº 870, de 08 de maio de 2015 | Norma correlata |
| 04 - Lei Ordinária nº 759, de 20 de abril de 2012 | Norma correlata |