Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2025)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 1.230, de 29 de fevereiro de 2024 | Art. 5º, I |
| 04 - Lei Ordinária nº 1.230, de 29 de fevereiro de 2024 | Art. 2º |
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 1.230, de 29 de fevereiro de 2024 | Art. 5º, I |
| 04 - Lei Ordinária nº 1.230, de 29 de fevereiro de 2024 | Art. 2º |