Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2025)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 1.263, de 20 de dezembro de 2024 | Anexo II |
| 04 - Lei Ordinária nº 1.263, de 20 de dezembro de 2024 | Anexo IV |
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 1.263, de 20 de dezembro de 2024 | Anexo II |
| 04 - Lei Ordinária nº 1.263, de 20 de dezembro de 2024 | Anexo IV |